É possível que os tokens não fungíveis da coleção de NFTs “Top Shot Moments” devam ser tratados como valores mobiliários, estes NFTs foram desenvolvidos pela Dapper Labs, empresa que usa blockchain para criar itens colecionáveis e games, e foram lançados em parceria com a NBA.
Victor Marrero, juiz do Distrito sul de Nova Iorque, recusou uma moção da Dapper Labs e do CEO da empresa, Roham Gharegozlu, para que fosse arquivado um processo em que são réus de violação das Seções 5 e 12 do Ato de Valores Mobiliários.
Decisão em processo judicial dá margem para que coleção de NFTs seja considerada ativo mobiliário
Aberto há um ano e meio, o processo em questão é uma ação coletiva que afirma que a empresa e seu CEO violaram as leis federais que regem os valores mobiliários ao oferecer a coleção de NFTs NBA Top Shot Moments sem tê-la, antes, registrado junto à Securities and Exchange Commission (SEC), que é o equivalente estadunidense da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira.
Em sua decisão de recusar a moção de rejeição do processo, o juiz Marrero citou o Teste Howey (Howey Test), um teste estabelecido em 1946 pela Suprema Corte dos Estados Unidos para determinar se certas transações devem ser consideradas valores mobiliários. O juiz afirmou que as alegações dos autores do processo são plausíveis à luz do teste a despeito das contra-alegações da defesa dos réus.
Em setembro do ano passado, a Dapper Labs entrou com a moção de arquivamento do processo. Segundo os advogados da empresa, não há motivo para tratar como valores mobiliários os NFTs dela, pois o senso comum, a lei e a jurisprudência acumulada, dizem que cartões digitais de basquete não são valores mobiliários pelas mesmas razões pelas quais não o são os cartões de basquete comuns, cartões de baseball ou cartões de Pokémon, por exemplo.
Entre os motivos que o juiz apontou para rejeitar a moção de arquivamento, está o fato de que a publicidade do esquema claramente apresentava a perspectiva de lucros com a compra dos NFTs, a obtenção do qual era a principal finalidade com que os ativos eram adquiridos pelos investidores.
Segundo ele, à dessemelhança do que foi sustentado pela defesa da Dapper Labs, não é necessário que haja uma persistente promessa de lucros para que um ativo seja classificado como valor mobiliário.
Como parte da fundamentação de sua decisão, o juiz também mencionou que a sorte dos investidores estava ligada à da Dapper Labs, que gerencia o mercado em que os ativos em questão são negociados.
Além disso, de acordo com o juiz Marrero, à luz de precedentes como o processo movido pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos contra Maksim Zaslavskiy (sentenciado por um tribunal federal a 18 meses de prisão por conspiração para fraude envolvendo valores mobiliários) e os que a Securities and Exchange Commission moveu contra Kik Interactive e Telegram, é claro que o empreendimento da Dapper Labs constitui um agrupamento de fundos dos investidores e que os tokens emitidos são essenciais ao sustento do blockchain FLOW da empresa.
O magistrado lembrou que a situação dos tokens da Dapper Labs difere da de cartões esportivos porque, se os fabricantes destes fecham as portas, o valor dos itens colecionáveis não é reduzido em nada e, concebivelmente, pode até aumentar, algo análogo ao que acontece com as obras de certos artistas depois de suas mortes.
Ele salientou, no entanto, que, mesmo que a coleção de NFTs”Top Shot” sejam valores mobiliários, isso não prova que o mesmo possa ser dito de todos eles. Embora seja um banho de água fria nas pretensões da Dapper Labs de evitar a continuação da batalha judicial, a decisão do juiz Marrero não se refere ao mérito do processo, que deve ser julgado no futuro, apenas à sua pertinência e à plausibilidade das alegações de seus autores.
Em uma nota à imprensa, Stephanie Martin, porta-voz da empresa, ressaltou que está confiante em sua vitória porque, repetidas vezes, as cortes americanas decidiram que bens de consumo não são valores mobiliários, o que deve acontecer mais uma vez. A Dapper Labs têm três semanas para responder ao processo contra ela.
SEC tem voltado sua atenção para as stablecoins
A decisão que determina o prosseguimento do processo veio em um momento em que a SEC tem mirado nas stablecoins, criptomoedas cujo valor está atrelado ao de outro ativo, que pode, por exemplo, ser uma commodity como o ouro ou uma moeda como o dólar.
Existe a possibilidade que elas venham a ser tratadas como valores mobiliários pelo órgão regulador, mesmo que, teoricamente, os investidores não tenham expectativa de lucro, já que o valor do ativo deve permanecer constante com relação àquele a que está ancorado. Frequentemente, o ativo escolhido como referência é o dólar.
Advogados do SEC enviaram à Paxos Trust Co. uma Wells Notice, uma carta do regulador que informa empresas ou indivíduos que, ao final de uma investigação, foi decidida tomada de medidas contra eles por violação da legislação que rege os valores mobiliários.
Interessantemente, a comunicação se limitou a tratar da Binance USD (BUSD), não mencionando a stablecoin da própria empresa, o Pax Dollar (USDP).
O Binance USD foi criado pela corretora de criptomoedas Binance, é gerenciada por ela e pela Paxos, tem seu valor atrelado ao dólar e é a terceira maior stablecoin em capitalização de mercado, atrás apenas da Tether (USDT) e do USD Coin (USDC).
Especialistas apontam que pode não ser fácil para a Securities and Exchange Commission ganhar uma causa contra as stablecoins em um tribunal justamente porque a expectativa de lucro é uma das pernas sobre as quais se apoia o Teste de Howey.
Para Timothy Spangler, sócio do escritório de advocacia Dechert, quem fica com o lucro da emissão de uma stablecoin comum é o emissor. Apesar disso, o advogado afirma que é direito do regulador “olhar debaixo do capô” para que possa verificar se as empresas estão aderindo à lei.
De acordo com a agência de notícias Reuters, no último fim de semana Charles Cascarilla, CEO de Paxos, afirmou que a empresa está tendo uma discussão construtiva com a SEC.
Celebridades também são alvos da SEC por promoverem coleção de NFTs
Recentemente, em seus esforços para conter o que vê como abusos no setor de criptomoedas, o SEC voltou sua atenção para as celebridades que promovem criptoativos sem revelar que foram pagas para tanto.
Paul Pierce, ex-jogador de basquete que faz parte do Hall da Fama da NBA, fechou um acordo com a SEC e pagará uma multa de US$ 1,4 milhão de dólares por ter promovido nas redes sociais os tokens do projeto EthereumMax (EMAX) sem ter esclarecido que havia recebido US$ 244 mil dólares dos promotores do projeto.
Além disso, seguindo a SEC, o ex-atleta fez postagens enganosas no Twitter sobre os lucros proporcionados pelos ativos.
Em outubro do ano passado, um caso similar ao de Pierce, envolvendo Kim Kardashian, chegou ao seu fim: a SEC anunciou um acordo segundo o qual a celebridade recebeu uma multa de US$ 1,2 milhão de dólares, ela não havia revelado que recebera US$ 250 mil dólares para promover no Instagram os EMAX tokens.
Outra vitória recente da Securities and Exchange Commission foi o acordo fechado por ela com o serviço de apostas Kraken, que concordou com o pagamento de uma multa de US$ 30 milhões de dólares e com parar de fornecer ao público a realização de staking com criptomoedas. O serviço era oferecido desde 2019 e chegava a disponibilizar rendimentos superiores a 21% ao ano.
Investimentos em renda variável envolvem operações de alto risco e podem não ser indicados para novatos.
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