Regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil

Após muitos anos de existência do mercado de ativos digitais, o Brasil passou a se preocupar com a regulamentação das criptomoedas. Apresentado no ano de 2015, o Projeto de Lei n. 2303/2015, tinha como ementa “a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do banco central”.

Atualmente, sob o n. 4401/2021, o Projeto de Lei “dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.

Apesar de ser alvo de críticas, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Aureo Lidio Moreira RIbeiro (SD – RJ), caso seja aprovado, pode trazer maior segurança e credibilidade para o mercado de criptomoedas e atrair um maior número de investidores estrangeiros. Além de possibilitar que as maiores exchanges passem a comprar empresas nacionais logo que ocorra a regulamentação do mercado brasileiro.

O Projeto de Lei n. 4401/2021 traz uma série de modificações na legislação brasileira, a fim de que passe a se adequar à – não tão nova – realidade do mercado de ativos digitais. Caso o PL seja aprovado, dentre as várias mudanças que vão ocorrer, merece destaque a disposição do artigo 2º, que estabelece que as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no Brasil mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal que será, posteriormente, indicada em ato do Poder Executivo.

Além disso, o PL traz alguns conceitos e definições sobre esse mercado, já que, para os efeitos da lei, serão considerados como ativos virtuais

  • a representação digital de valor, que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e que seja utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimentos, com exceção da moeda nacional e moedas estrangeiras;
  • moeda eletrônica – Lei n. 12.865/2013 -;
  • instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços;
  • e, por fim, representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, tais como valores mobiliários e ativos financeiros (artigo 3º, incisos I a IV).

Chama a atenção, também, a inclusão que o Projeto de Lei pretende fazer ao Código Penal Brasileiro, no Capítulo VI – do estelionato e outras fraudes, que passará a conter o artigo 171-A, com a seguinte redação:

Fraude utilizando ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa

O Projeto de Lei foi apresentado sob a justificação de que “as chamadas moedas virtuais ganham cada vez mais destaque nas operações financeiras atuais”, assim como que, apesar de não haver regulamentação sobre a matéria, a preocupação com os efeitos das transações realizadas por tais instrumentos é crescente, e há um conjunto de riscos que devem vir a ser melhor monitorados.

A proposta de regulamentação do mercado de criptomoedas está tramitando em regime de urgência e o despacho mais recente, conforme o Portal da Câmara dos Deputados, encaminhou à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, renumerado como PL 4401/2021, cuja proposição está sujeita à apreciação do Plenário.

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